Informativos Jurídicos
Passa a valer hoje a lei que amplia o aviso prévio dos atuais 30 para até 90 dias. O texto, que foi aprovado pela presidente Dilma Rousseff sem vetos, será publicado no Diário Oficial da União.
Os trabalhadores, demitidos sem justa causa, passam portanto, a ter direito, além dos 30 dias atuais, a três dias extras de aviso prévio por cada ano de trabalho, até o limite de 60 dias extras (20 anos de trabalho).
Empresa individual limitada - Aspectos jurídicos da Lei 12.441 de 11 de julho de 2011
Alexandre Gaiofato de Souza/Tábata Golfeto Delaquila
Empresa individual limitada - Aspectos jurídicos da Lei 12.441 de 11 de julho de 2011
Alexandre Gaiofato de Souza/Tábata Golfeto Delaquila