Multas sem rigor 

Não falta disposição ao governo para lançar punições milionárias contra empresas, mas sim para torná-las uma realidade que coíba infrações

O pior tipo de norma é aquele que convida ao próprio descumprimento. Multas vultosas que nunca são cobradas obtêm efeito oposto ao pretendido, estimulando o infrator a reincidir.
O Estado brasileiro, praticante esforçado dessa modalidade de negligência, caminha para tornar-se um campeão na criação dessa espécie de "risco moral" (expressão consagrada na doutrina econômica para descrever situações que estimulam a adoção de comportamentos irresponsáveis).
Tome-se o caso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Reportagem desta Folha mostrou que foram de fato pagos meros 2% das multas aplicadas entre 2005 e 2009 a planos de saúde, por infrações como recusar-se a cobrir cirurgias. De R$ 773 milhões lançados, só R$ 15 milhões chegaram aos cofres da agência.
A própria ANS derruba o valor das autuações, acatando estimados 90% dos recursos apresentados por empresas. Justifica-se dizendo que sua função primeira não é aplicar multas e arrecadar fundos. O argumento é em si correto, mas não serve para dirimir a questão em tela: qual o sentido de aplicar punições de alto valor se este não se presta a ser cobrado?
Multas eficientes são balizadas por dois extremos: nem tão baixas que incitem ao descumprimento, por irrisórias, nem tão altas que estimulem o faltoso a recorrer ou procrastinar o recolhimento, por meio de recursos administrativos ou à lentidão da Justiça. É recomendável, ainda, que sejam de algum modo proporcionais ao dano causado ao público e à capacidade econômica do infrator.
A ANS não figura solitária na prática perversa de distribuir multas tão chamativas quanto inócuas. A toda hora o governo federal ocupa as manchetes com autuações milionárias, como a assestada pela Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) contra a linha aérea Gol (R$ 2 milhões) há duas semanas, por atrasos em voos. Em julho, o Ibama embargou o maior porto do país, Santos, e lançou multa de R$ 10 milhões -apenas para cancelar os dois atos um dia depois.
A Petrobras desponta como alvo preferencial de autuações, nas casas de dezenas de milhões. Em 2007, foram R$ 84,7 milhões pela falta de gás natural. Em 2002, R$ 33 milhões por falta de licença ambiental de plataformas, mais R$ 48 milhões por supostas fraudes na venda de gás no Estado do Amazonas. Em 2001, R$ 150 milhões por derramamento no Paraná. Em 2000, R$ 51 milhões por desastre na baía da Guanabara.
A área ambiental, de resto, está entre as que mais incentivam o descaso e o descumprimento, como atesta o Ibama. Só 0,2% do valor das multas termina recolhido. De R$ 23,8 bilhões devidos à União, revelou a Folha em julho, 64% correspondiam a multas ambientais sem pagamento.
As multas sofrem do mesmo mal que corrói o império da lei-muitas não "pegam". Nenhuma sociedade consegue erguer-se sobre alicerce tão frágil.

Fonte: Folha de S.Paulo

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