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Convenções

 

ANTES DE TRANSCREVERMOS A INTEGRA DA CONVENÇÃO COLETIVA PARA 01/05/2017 A 30/04/2018 DAREMOS UMA PEQUENA EXPLANAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL PREVISTA NA CLÁUSULA 45ª DA REFERIDA CONVENÇÃO

A Contribuição Assistencial é prevista em sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aprovada por deliberação da assembleia geral do sindicato. Seu objetivo é custear as despesas decorrentes da negociação e manter as atividades sindicais. É devida por todos os integrantes da categoria, profissional  ou econômica, sindicalizados ou não, e sua obrigatoriedade foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A Contribuição Assistencial Patronal para 2017 foi Prevista na Convenção Coletiva de Trabalho firmada com validade para 01/05/2017 á 30/04/2018 entre o sindicato patronal (Sindibens) e o sindicato laboral (Sintalocas). Se existem dúvidas do que é uma Convenção Coletiva de Trabalho, vamos esclarecer. É um acordo, digamos assim, firmado entre o grupo de empresas representado pelo sindicato patronal (Sindibens) e pelo grupo de empregados representado pelo sindicato laboral (Sintalocas) O que for decidido pela maioria deverá ser acatado por todos. O cumprimento das disposições de uma convenção é obrigatório e não facultativo. Como se trata de um processo trabalhista, seu descumprimento certamente ocasionará ações trabalhistas contra quem descumprir. Além disto, queiram consultar a Cláusula 50ª da Convenção que prevê penalidades para quem descumprir qualquer cláusula da mesma. A atual Convenção Coletiva, na sua Cláusula 45ª prevê o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal, conforme tabela e que também está transcrita no link Contribuições

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR 025811/2017

Protocolizado no MTE sob nº 46215011073201769

Registrado no MTE sob nº RJ001283?2017

SIND. TRABALHADORES E MP LOC BENS MOVEIS A T P S GER, CNPJ n. 72.343.569/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL;

E

SINDIBENS SIND EMPRESAS LOC BENS MOVEIS, VIDEOLOC LOC EQUIP XEROGR HELIOGR MEDICOS ELETR ELETRONICOS INFORM CONSTR CIVIL AUTOMOVEIS CAMINHOES DO ESTAD, CNPJ n. 02.154.691/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GENES JOAO UHR;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores em empresas locadoras de bens móveis e de assistência técnica, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento
 

Piso Salarial
 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO

 

=>   Fica assegurado aos trabalhadores das VIDEOLOCADORAS o piso mínimo de R$ 1.154,38 (Um mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) por mês.

=> Fica assegurado aos trabalhadores das empresas locadoras de bens móveis e de assistência técnica em geral, um piso mínimo de R$ 1.291,73 (Mil duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos) por mês.

=> Fica assegurado aos motoristas em geral o piso mínimo de R$ 1.376,27 (Mil trezentos e setenta e seis e vinte e sete centavos) por mês, e motorista de caminhão em geral o piso mínimo de R$ 1.654,81(Mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos) por mês.

=> Fica estabelecido que, "Quando o empregado, devidamente habilitado, que não foi contratado para a função de motorista e  for designado para pilotar moto ou dirigir veículo a serviço da Empresa, esta lhe pagará, a titulo de "Adicional de Trânsito", a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do seu salário-base ou de carteira, sendo esse valor proporcional ao tempo efetivamente despendido nessa atividade especial".

 

Reajustes/Correções Salariais
 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

 

=> Observando o princípio da ISONOMIA de salários iguais, os salários nominais dos empregados serão corrigidos a partir de 01/05/2017 da seguinte maneira:

 => Os aumentos espontâneos serão preservados, observando-se o incremento percentual gerado na data da sua concessão.

=> Os salários dos trabalhadores em Vídeo Locadoras serão reajustados em 5% (cinco por cento), a partir do dia 01 de maio de 2017.

 =>As demais Locadoras no Município do Rio de Janeiro, devem reajustar os salários dos trabalhadores em 5% (cinco por cento), a partir do dia 01 de maio de 2017.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos
 

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DO SALÁRIO EM CHEQUE / BANCÁRIO

 

=> Sendo os salários pagos em cheques ou transferência bancária, as empresas liberarão seus empregados, sem desconto nos salários, pelo tempo necessário para que possam sacar o numerário devido, no mesmo dia em que for efetuado o pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO

 

=> Sobre os salários pagos após o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido incidirá 0,333% (zero, trinta e três por cento) de multa ao dia, até a efetivação do pagamento, em favor do empregado.

 

Descontos Salariais
 

CLÁUSULA SÉTIMA - MOTORISTAS EM GERAL - SINISTROS

 

 => Os descontos salariais, em caso de multas de trânsito, avarias e outros sinistros, somente poderão ser admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas para obtenção dos respectivos registros legais correrão por conta das empresas.

=>  Os descontos serão limitados a 33,33%(trinta e três virgula trinta e três por cento) do salário do empregado mensalmente até a totalização do valor a ser descontado.

 => Nos casos de rescisão de contrato de trabalho, poderá ser aplicado o limite legal previsto no parágrafo 5o. do Art. 477 da CLT.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
 

13º Salário
 

CLÁUSULA OITAVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

 

 => Do Cálculo - Para cálculo do 13º salário, a remuneração variável a que o empregado faça jus, deverá integrar a base de cálculo do 13º. Salário tomando se por base a média aritmética a ser extraída da soma das diversas remunerações.

No mês de janeiro, será paga eventual diferença, apurada na forma do caput, até o quinto dia.

 => Da Antecipação - A empresa pagará aos seus empregados a primeira parcela do décimo terceiro salário junto com o pagamento de férias, salva renúncia do empregado por escrito, adotando-se a metodologia exposta no item desta cláusula.

 

Gratificação de Função
 

CLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXA

 

 => Ao empregado que lidar com numerário será devida uma gratificação mensal de Quebra de Caixa no valor de 15% (quinze por cento) do piso da categoria.

=>  As empresas que não descontarem eventuais faltas de caixa ficarão dispensadas da obrigação do pagamento desta gratificação

.

 

Adicional de Hora-Extra
 

CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS

 

=>  Dias Normais - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.

=> As horas trabalhadas nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) da hora normal independente do D.S.R..

 

Adicional de Insalubridade
 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AO TRABALHO

 

=>As empresas pagarão o adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme grau de risco, incidindo aquele sobre o salário mínimo vigente e este sobre o salário base.

 

Outros Adicionais
 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ANUÊNIOS

 

 =>  Por cada período de 12 (doze) meses trabalhados na empresa, os empregados farão jus a um anuênio mensal de 2,50% (dois por cento e cinqüenta centésimo), incidentes sobre o salário nominal, limitados a cinco anuênios.

=>  O primeiro anuênio será devido a partir do mês seguinte ao aniversário do contrato de trabalho.

=> O valor do anuênio será destacado no recibo de pagamento salarial do empregado, devendo fazer parte da base de cálculos das incidências de todos os adicionais trabalhistas e previdenciários.

=> Empregado que haja completado 5 (cinco) anos ou mais, na mesma empresa, receberá a título de prêmio, o valor igual a 1 (um) salário nominal, no mês seguinte ao aniversário de 5 anos do contrato de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO DE ADICIONAIS

 

 => Em caso de supressão das verbas adicionais pagas habitualmente, deve a empresa promover uma rescisão perante o Sindicato, dos valores gerados pelos respectivos adicionais.

 => Para este efeito, considera-se habitualidade o pagamento de adicionais feito durante pelo menos 6 (seis) meses.

 

Auxílio Alimentação
 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

 =>  As empresas fornecerão a seus empregados, café da manhã, além de auxílio – alimentação ou subsídio monetário equivalente a R$ 23,21 (vinte e três reais e vinte e um centavos) por dia trabalhado.

=>  Empregados que trabalhem em dias de repouso (Domingos / Feriados e dias compensados), receberão alimentação gratuita ou subsídio monetário equivalente à R$ 31,36 (trinta e um reais e trinta e seis centavos) por dia trabalhado.

 =>  É facultado ao empregador o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro, diretamente no contra-cheque.

 

Auxílio Transporte
 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE

 

=>É obrigatória a concessão de vale transporte nos termos da legislação vigente. (Lei 7418/85 e 7619/87 e Dec 95.247/97).

 

Auxílio Educação
 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SALÁRIO EDUCAÇÃO (FNDE)

 

=> Observando o disposto na legislação, as empresas assumem o compromisso de transferir a seus empregados, os benefícios previstos pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (S.M.E), ora através de indenizações, ora através de aquisição de vagas na rede particular de ensino.

 

Auxílio Morte/Funeral
 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL

 

=> Em caso de óbito do empregado, a empresa pagará ao beneficiário legal a quantia de 03(três) salário mínimo vigente na data do falecimento.

 

Auxílio Maternidade
 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GESTANTE

 

=> Nos termos do ADCT da CF/88, art. 10, II, "b", é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mais 30 dias de estabilidade provisória por este acordo.

 

Auxílio Creche
 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE

 

=>  As partes convencionam que a obrigação contida nos parágrafos 1º. e 2º. do artigo 389 da CLT, de acordo com a portaria MTb 3296 de 03/09/86 e parecer do MTb 196/86, com as alterações
introduzidas pela portaria MTb/GM 670 de 20/08/97, e poderá ser substituída pela empresa, através da concessão de auxilio pecuniário as empregadas no valor mensal de até 15% (quinze por cento) do salário normativo da categoria para cobrir as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legitimo ou legalmente adotado, em creche credenciada de sua livre escolha, por filho (a) com idade de 0 (zero) até 36(trinta e seis) meses.

 => Em caso de filho excepcional, o benefício será devido até 48 (quarenta e oito) meses de idade.

 => O referido pagamento não terá configuração salarial, nem incidirá sobre os reflexos, nem para fins de INSS, FGTS ou Imposto de Renda.

 

Outros Auxílios
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO NATALIDADE

 

=> Em caso de nascimento de filhos de empregados, a empresa pagará ao empregado (mãe ou Pai), a quantia de ½ (meio) salário mínimo federal vigente na data do nascimento.

 

Aposentadoria
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - APOSENTADORIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

 

=>  Aos empregados que contem mais de 60 (sessenta) meses de serviço na empresa e se encontrem a menos de 24 (vinte e quatro) meses para a fruição do direito de aquisição de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, será garantida a estabilidade provisória no emprego pelo período remanescente, salvo ocorrência de falta grave que enseje dispensa por justa causa, devidamente comprovada.

=>  O empregado com mais de 10 (dez) anos de serviço na empresa terá direito a uma gratificação de aposentadoria igual a 1 (um) salário vigente na época em que solicitar a dispensa com vistas à aposentadoria, a ser paga no ato da rescisão.

 =>  Ficam excluídas desta obrigação às empresas que mantenham planos de previdência complementar ou ofereçam outro tipo de complementação de aposentadoria igual ou superior a este benefício

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
 

Normas para Admissão/Contratação
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE TRABALHO

 

=>  Empresas que firmem com seus empregados contrato de trabalho em separado da CTPS, obrigar-se-ão a fornecer-lhes uma cópia do mesmo para o sindicato SINTALOCAS,no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade das cláusulas adversas aos interesses dos empregados.

 => As empresas que queiram firmar acordo com seus empregados para compensação e/ou prorrogação de horas, deverão procurar a assistência do Sintalocas, para homologação do acordo, sob pena de NULIDADE do mesmo.

 

Desligamento/Demissão
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DISPENSA DO EMPREGADO

 

=> Na dispensa sem justa causa, ainda que a pedido do empregado, devem ser entregues ao demissionário:

=> Carta de Referência

=> R.S.C. (Relação dos Salários Contribuição)

=> Chave de Conectividade (FGTS)

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RESCISÃO CONTRATUAL / HOMOLOGAÇÃO

 

=>  Poderá a homologação da rescisão contratual dos empregados ser realizadas no

=> SINTALOCAS nos termos previsto na IN da SRT nº 3 de junho 2002 e alterações pela IN SRT nº 4 de 29/11/2002, IN da SRT nº 4 de 08/12/2006. As empresas localizadas fora do município do Rio de Janeiro, poderão continuar homologando as rescisões nos órgãos competentes das suas localidades, ficando, porém, na obrigação de remeter ao SINTALOCAS uma cópia da rescisão homologada no prazo de até 15 (quinze) dias após a ocorrência.

 => A não homologação nos prazos legais, implicará no pagamento dos proventos atualizados e seus reflexos indenizatórios fixados em lei, além de 1/12 (um doze avos) do total do TRCT por cada fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias, até a efetivação da homologação dos créditos trabalhistas dos empregados, ressalvados atraso ou postergamento por parte do empregado.

 => O não comparecimento da empresa no Sindicato, na data limite para homologação, configurará inadimplência do empregador.

 

Aviso Prévio
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO

 

=> O aviso prévio será comunicado por escrito, contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não.

=>   No caso do aviso ser indenizado, a baixa na Carteira de Trabalho (CTPS) deverá ser efetuada no ato da comunicação da dispensa.

 => Empregado fará jus a aviso prévio especial em conformidade com o seguinte tempo de serviço(Lei 12.506/2011):

Tempo de Serviços na Mesma Empresa

Aviso Prévio Proporcional

(Adicional)

Menos de 1 ano

30 dias

De 1 até menos de 2 anos

30 dias + 3 dias = 33 dias

De 2 até menos de 3 anos

30 dias + 6 dias = 36 dias

De 3 até menos de 4 anos

30 dias + 9 dias = 39 dias

De 4 até menos de 5 anos

30 dias + 12 dias = 42 dias

De 5 até menos de 6 anos

30 dias + 15 dias = 45 dias

De 6 até menos de 7 anos

30 dias + 18 dias = 48 dias

De 7 até menos de 8 anos

30 dias + 21 dias = 51 dias

De 8 até menos de 9 anos

30 dias + 24 dias = 54 dias

De 9 até menos de 10 anos

30 dias + 27 dias = 57 dias

De 10 até menos de 11 anos

30 dias + 30 dias = 60 dias

De 11 até menos de 12 anos

30 dias + 33 dias = 63 dias

De 12 até menos de 13 anos

30 dias + 36 dias = 66 dias

De 13 até menos de 14 anos

30 dias + 39 dias = 69 dias

De 14 até menos de 15 anos

30 dias + 42 dias = 72 dias

De 15 até menos de 16 anos

30 dias + 45 dias = 75 dias

De 16 até menos de 17 anos

30 dias + 48 dias = 78 dias

De 17 até menos de 18 anos

30 dias + 51 dias = 81 dias

De 18 até menos de 19 anos

30 dias + 54 dias = 84 dias

De 19 até menos de 20 anos

30 dias + 57 dias = 87 dias

A partir de 20 anos

90 dias

 

 

 

 

 => A parcela do aviso prévio proporcional excedente á trinta dias deverá ser indenizada, mantendo, entretanto, todos os reflexos compensatórios previstos em lei, em caso de dispensa sem justa causa.

=>  No caso do Aviso Prévio ser trabalhado fica a empresa na obrigação de dispensar o empregado, se este comprovar que arrumou outro emprego.

=>  No caso do Aviso Prévio Indenizado pelo Empregado, ficará este isento do pagamento se comprovar ter arrumado outro emprego.

 

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
 

Políticas de Manutenção do Emprego
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INCENTIVO A MANUTENÇÃO DO EMPREGO

 

=> Considerando as peculiaridades no Setor de Locação de Bens Móveis e de Assistência Técnica, e visando à manutenção e continuidade do emprego, fica pactuado que as empresas que sucederem outras em decorrência de nova licitação pública, novo contrato administrativo ou particular e/ou contrato emergencial, ficarão obrigadas a contratar os empregados da empresa anterior sem descontinuidade quanto ao pagamento dos salários e a prestação dos serviços, sendo que a empresa que perder o contrato comunicará o fato ao Sintalocas, ficando obrigadas a dispensar os empregados que se interessarem, sem justa causa, mediante as seguintes condições:

a) O Termo de Rescisão Contratual, motivo => Sem Justa Causa

b) A empresa que assumirá o novo contrato, admitirá os empregados da empresa anterior, com garantia de estabilidade mínima de 180(cento e oitenta) dias e contrato de trabalho com prazo indeterminado.

c) No período de estabilidade provisória de 180(cento e oitenta) dias a nova empresa só poderá demitir o empregado por falta grave ou por pedido formal do empregado.

d) A empresa que perdeu o contrato de locação e de assistência técnica, fica desobrigada ao pagamento do aviso prévio de 30(trinta) dias, e suas projeções, mais deverá pagar o aviso prévio proporcional devido ao empregado, e suas projeções. Fica também desobrigado ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9o. das Leis 7.238/84 e 6.708/79, se for o caso, e a multa fundiária( artigo 9o. - Decreto 99.684/90), será calculada no percentual de 20%(vinte por cento) do FGTS devido ao empregado.

e) As verbas rescisórias deverão ser quitadas, na presença do Sintalocas, em no máximo 10 (dez) dias.

f) Havendo real impossibilidade da continuação do trabalhador nos serviços, ou a recusa do trabalhador em mudar para a outra empresa, com as devidas justificativas, a rescisão deverá ser paga com o aviso prévio integral e o FGTS com 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS e demais verbais rescisórias para o empregado.

 

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS

 

=> As empresas poderão locar veículo ou equipamento de seu empregado, destinados á execução de serviços ou operações rotineiras ao seu cargo.

=> A locação será realizada segundo a legislação civil  aplicada à matéria, não configurando os valores pagos, em decorrência do aluguel, como salário ou remuneração salarial do empregado.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
 

Duração e Horário
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO

 

 => As empresas que optarem poderão de comum acordo com os empregados estipular uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais, sendo que os períodos diários poderão variar em até 9 (nove horas), mais 1 hora de intervalo, e as horas que ultrapassarem as 9 (nove horas) diárias e 40 (quarenta horas) semanais deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);

 => No caso de escala de revezamento, o empregado que trabalhar nos domingos e feriados, terá direto as horas remuneradas em dobro, mais folga durante a semana, não podendo o empregado trabalhar período superior a 10 (dez) dias consecutivos.

 => No caso de descumprimento dos itens aqui relacionados, pagará a empresa uma multa equivalente a 15% (quinze por cento) do Salário Base do Empregado, em favor do empregado.

 

Prorrogação/Redução de Jornada
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA

 

=>  As jornadas de trabalhos diferenciadas deverão ser homologadas no Sintalocas.

 => Poderá a remuneração ser reduzida na proporção de horas que irão compor a jornada de trabalho diferenciada, sendo que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo do Estado do Rio de Janeiro, na sua primeira faixa. Também não terá acréscimo extra, ficando vedada a possibilidade de trabalho em horas extras.

 

Descanso Semanal
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

 

=> Sobre a remuneração variável a que o empregado faça jus à empresa pagará o respectivo descanso semanal remunerado, destacando-o no contra-cheque.

 

Faltas
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS

 

 => Será concedido abono as faltas, para os dias de provas finais do empregado estudante, desde que avisando a empregadora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 => Será concedido o abono de faltas em dias destinados as provas dos vestibulandos desde que avisando a empregadora com antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito) horas.

 

Sobreaviso
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE PRONTIDÃO

 

 =>  Todo empregado que por motivo de desempenho na sua função, tenha que ficar a disposição do empregador fora do seu horário normal de trabalho, por intermédio de Bip, Radio, Celular, Telefone será remunerado com adicional equivalente a 5% (cinco por cento) do salário base.

 => Se o empregado comprovadamente for procurado pelo empregador e não estiver à disposição para o trabalho, justificadamente, não será devido o referido adicional.

 

Outras disposições sobre jornada
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DIAS 31

 

=> Nos meses de 31 (trinta e um) dias, deverá ser pago o dia 31, destacando-o nos contra – cheques, pode a empresa pagar os referidos 7 (sete) dias no fim do ano juntamente com o 13º salário ou na rescisão de contrato de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

 

=> As transferências de empregados para localidades que impeça o seu retorno ao domicílio habitual, ficam sujeitas ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base, enquanto perdurar essa situação. Este adicional deverá ser destacado no contra-cheque do empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DIVERSA

 

=> O empregado quando em local diverso, que o impossibilite de retornar para o seu domicilio, quando em viagem, nacional ou internacional, de curta ou longa duração, será considerado como estando em serviço externo sem fixação, subordinação, supervisão ou controle de horário, aplicando-se o excludente do Art. 62, inciso I, da CLT.

a) O empregado enquadrado na hipótese prevista no caput, fará jus ao vale jantar, nunca inferior  a R$ 31,36 (trinta e um reais e trinta e seis centavos) e pernoite, nunca inferior a R$ 77,78(setenta e reais e setenta e oito centavos), valores vigorante a partir de 01/05/2017, contado por inteiro, que não possuirá natureza salarial.

b) Poderá a empresa fornecer alimentação e hospedagem, em hotéis ou alojamentos, desde que não denigra a saúde e a integridade do trabalhador.

c) As folgas semanais não desfrutadas por força da duração do trabalho, serão concedidas de forma cumulativa quando do regresso e em dobro, sendo que a dobra poderá ser convertida em valor.

d) No caso de motoristas em viagens de longa duração, poderá ser acompanhado de outro profissional, com o qual formará dupla, alternando na condução do veiculo, não se considerando como tempo de serviço ou disponibilidade o período o qual se encontra em descanso no interior do veiculo e no curso da viagem. Nesses casos a hora de trabalho dos profissionais serão acrescida em 25% (vinte e cinco por cento).

e) Quando em ESPERA, fora do seu domicílio, a cada 4(quatro) horas, o empregado receberá a título de HORA DE ESPERA 1,25/220 do seu salário base.

 

Férias e Licenças
 

Duração e Concessão de Férias
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS

 

 => Do Cálculo - No cálculo das férias observar-se-á a metodologia prevista para o cálculo do décimo terceiro salário, com base no período aquisitivo.

 => Do Gozo - O início das férias não poderá ocorrer em dias de repouso ou feriado.

 =>  Na empresa em que haja compensação de horário, o início do gozo deverá ocorrer a Segunda feira, caso contrário, o trabalho executado a título de compensação deverá ser transformado em horas extras a serem remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

 => Neste caso o repouso semanal remunerado devido sobre estas horas extras deverá ser destacado no contra-cheque.

=>  Nos meses de 31 (trinta e um) dias, as empresas pagarão o salário do dia adicional aos 30 (trinta) dias do gozo de férias.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador
 

Condições de Ambiente de Trabalho
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

 

=> As empresas adotarão medidas de prevenção, em relação às condições de trabalho e segurança do trabalho.

 

Equipamentos de Proteção Individual
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

 

=> Além de material de primeiros socorros acessível a todos os empregados, as empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequados às atividades e aos riscos sofridos, em perfeito estado de conservação e funcionamento. As empresas mandarão realizar a seus empregados exames médicos periódicos e demissional, de acordo com a legislação em vigor.

 

Uniforme
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - UNIFORMES

 

=>  Empresas que adotem uniformes, fornecerão, gratuitamente, no mínimo, 2 (dois) uniformes por ano a seus empregados.

 => Trabalhadores em serviços externos receberão obrigatoriamente, calçados e capas de chuva, duas vezes ao ano.

 

Insalubridade
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AO TRABALHO

 

=> As empresas pagarão o adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme grau de risco, incidindo aquele sobre o salário mínimo vigente e este sobre o salário base.

 

Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - TREINAMENTO DE EMPREGADO

 

=> Os treinamentos dos empregados contra incêndios ou outros fins, serão ministrados preferencialmente no horário normal de trabalho, sendo que as horas para esse fim dispendidas fora do horário normal do trabalho serão remuneradas como extraordinárias.

 

Exames Médicos
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO AO MÉDICO

 

=> Fica acordado que os atestados médicos de acompanhante (filho, pai, mãe, irmão e etc.) somente justificam a ausência do período, mas não abonam, caso em que as horas deverão ser compensadas dentro de determinado prazo para não incorrer em prejuízos salariais, e na ausência da compensação deverão ser consideradas faltas justificadas.

 

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ACIDENTE DE TRABALHO - COMUNICAÇÃO

 

 => As empresas deverão encaminhar a comunicação de acidente de trabalho (CAT) ao órgão respectivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o acidente com afastamento, remetendo ao Sintalocas uma cópia da CAT em até 15 (quinze) dias após a ocorrência do sinistro.

=> Em caso de atraso na comunicação, as empresas arcarão com eventuais danos que, em decorrência desse fato, o empregado possa vir a sofrer.

=>  Para atendimento imediato aos empregados que sofrem acidentes de trabalho, as empresas com 200 (duzentos) ou mais empregados deverão manter ambulatório no local de trabalho, durante o horário de funcionamento da empresa.

 

Relações Sindicais
 

Acesso a Informações da Empresa
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - RECOLHIMENTO

 

=> As empresas recolherão as contribuições de seus empregados à conta do SINTALOCAS, da Agência Rio de Janeiro, da Caixa Econômica Federal, nº 0542-003-00790829-8.As empresas recolherão a contribuição Patronal à conta do SINDIBENS.

 

Contribuições Sindicais
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS / EMPREGADORES

 

=> Contribuições associativas - As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento de seus empregados, associados ao SINTALOCAS, o valor mensal de 3,50% (três virgula cinquenta por cento) do piso mínimo da Categoria.

=> Contribuição Participativa dos Empregados - As empresas descontarão em folha de pagamento, no mês de Conclusão desta Convenção Coletiva de Trabalho ou na rescisão do Contrato de Trabalho, de cada empregado da categoria profissional, o valor correspondente a metade do índice de reajuste aplicado sobre o salário do mês de Abril, para ampliação dos serviços assistenciais e jurídicos mantidos em favor da Categoria.

 => Fica assegurado o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de registro deste Acordo na DRT, para que o empregado manifeste contrariamente ao desconto por escrito e individualmente, na sede do Sintalocas na Rua Senador Dantas 117 Sala 721 – Centro – Rio de Janeiro – RJ.

 => Do Recolhimento e Mora - O recolhimento das contribuições retidas do empregado, quando atrasadas, ficaram sujeitas à multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (hum por cento) ao mês e encargos de cobrança de 20% (vinte por cento). Para este efeito deve ser considerado o dia 05 (cinco) útil do mês subseqüente ao do desconto como data limite para o recolhimento, sem mora, dos valores retidos.

 => Contribuição Assistêncial Patronal - Por decisão da AGE do Sindibens, todas as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo Sindibens – deverão recolher para o mesmo a contribuição assistencial patronal, também conhecida como contribuição negocial, em duas parcelas (31/07/2017 e 31/10/2017), observando o seguinte:

=> A contribuição é devida por estabelecimento (quer seja loja, escritório, depósito, etc).

Parágrafo Primeiro:

Os pagamentos de cada uma das duas parcelas acima serão calculados de acordo com a: Tabela da Contribuição Assistencial (negocial) Patronal 2017

No.                      Faixas de Capital Social                                      Valor da Contribuição Assistencial a recolher ao Sindibens        R$

1    Micro empresas e empresas de pequeno porte inscrita no Simples ou no Supersimples (Lei Complementar no.123/06)          R$ 186,00

                               Capital Social:

2      Empresas com capital de até R$ 20.000,00                                                                                                                     R$ 311,00

3      De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00                                                                                                                                    R$ 561,00

4      De R$ 50.000,01 a R$ 150.000,00                                                                                                                                   R$ 922,00

5      De R$ 150.000,01 a R$ 300.000,00                                                                                                                                 R$ 1.872,00

6      Acima de R$ 300.000,00                                                                                                                                               

 R$ 5.614,35

Parágrafo Segundo:

As empresas enquadradas nas faixas capital social, acima referidas, pagarão as contribuições da seguinte forma:

1. Por estabelecimento, calculando-a pela respectiva faixa do capital social, atribuídos matriz e as filiais;

2. Por uma só guia, para cada parcela, pelo valor total correspondente a soma das contribuições constantes nas respectivas faixas de 1 a 6, inerentes a matriz e a todas as filiais da empresa situadas no Rio de Janeiro.

3. Cada uma das parcelas a que se refere esta cláusula não será superior a R$ 28.612,00 (vinte e oito mil seiscentos e doze reais) por empresa, devidas pelos estabelecimentos situados no Rio de Janeiro.

Parágrafo Terceiro

A empresa que venha a ser constituída ou estabelecimento inaugurado até o final do ano de 2017 pagará a contribuição dentro de 45 dias após a data da concessão do alvará de funcionamento e de forma proporcional.   Exemplo: empresa, com capital de R$ 20.000,00, pagaria normalmente 2 parcelas de R$ 311,00 ou seja, o valor anual de R$ 622,00. Uma vez que foi instituída em 02/05/17 pagará somente R$414,64 (R$ 622,00 / 12 = R$ 51,83 x 8 = R$ 414,64). Poderá recolher R$ 207,32 em 31/07/17 e o mesmo valor em 30/10/17.

Parágrafo Quarto:

O Sindibens, disponibilizará no seu Portal na internet (www.sindibens.org.br) e ou em sua sede as respectivas guias e também as enviará pelo correio.

Parágrafo Quinto:

Os pagamentos devem ser realizados em 31/07/2017 e 31/10/2017, ambos calculados conforme tabela constante do parágrafo primeiro, acima, (exemplo: uma empresa com capital registrado de R$ 20.000,00, enquadra, pois, na faixa 2, recolherá, ao Sindibens, R$ 311,00 até 31 de julho de 2016 e R$ 311,00 até 31 de outubro de 2016); após esses prazos os pagamentos ficarão sujeitos a multa de 10% (dez por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso.

Parágrafo Sexto:

Foi votado e também ficou decidido, de forma unânime, que a cobrança dessa contribuição será feita em 31/07/2017 e 31/10/2017, aplicando-se em ambas as cobranças a tabela acima explicitada,  independentemente de ter sido ou não ajuizado dissídio coletivo ou firmada Convenção Coletiva de Trabalho para aumento salarial na data base de 01/05/2016.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - RELATÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES

 

 => As empresas remeterão ao SINTALOCAS, até 10 (dez) dias após o recolhimento, cópia das guias de contribuição, quer sejam Sindical, Associativa, Confederativa, Assistencial ou outras, com relação nominal, nº  CTPS, data de admissão, função, salário e valor da contribuição.

=>  O descumprimento deste dispositivo, implicará em multa de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o valor devido.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DIVULGAÇÃO

 

=>  As empresas afixarão em quadros de avisos internos ou em locais destinados a essa função, visíveis e de fácil acesso, as comunicações do Sintalocas destinadas aos seus empregados, desde que não trate de matéria de ordem político – partidário.

=>  Durante 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da cópia desta convenção, as empresas afixarão referida cópia nos locais acima previstos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - VANTAGENS

 

=> Vantagens habituais, concedidas espontaneamente pelas empresas, serão mantidas, não podendo ser reduzidas por força deste acordo ou alteradas em prejuízo dos empregados.

 

Disposições Gerais
 

Mecanismos de Solução de Conflitos
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONCILIAÇÕES

 

=> Terão validade para todos os efeitos legais, as conciliações entre empregados e empregadores das categorias abrangidas por este Instrumento, devidamente assistidas pelas Entidades das respectivas categorias, no cumprimento da Lei no. 5.584/70

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - INFRAÇÕES

 

 => O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará à parte infratora à multa equivalente ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, por infração. Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

=>  Estas importâncias reverterão a favor do Sintalocas, num prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da verificação da infração.

 

Outras Disposições
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MATERIAL EXTRAVIADO

 

=> É vedado o desconto de valores do material usado no exercício da função, sem ocorrência de culpa comprovada por parte do respectivo empregado.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DIA DO TRABALHADOR SINTALOCAS

 

=> Reconhecem os empregadores expressamente, a terceira Segunda-feira do mês de Outubro, como dia do Empregado da Categoria, sendo este dia para todos os efeitos trabalhistas equiparado ao dia de feriado.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA

 

=> Vencida a vigência deste instrumento e não havendo na data base um novo instrumento coletivo que venha a substituí-lo, fica ajustado que enquanto não houver nova Convenção, Acordo ou Sentença Normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas dispostas no presente instrumento

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - REVISÃO DE ACORDO

 

=> Havendo modificações na política econômica e ou salarial as partes se comprometem a agendar de imediato, reunião para análise e revisão das cláusulas dispostas no presente Contrato.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - JUÍZO COMPETENTE

 

=> A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e quaisquer dúvidas ou pendências, resultante da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto a sua aplicação.

 

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL
Presidente
SIND. TRABALHADORES E MP LOC BENS MOVEIS A T P S GER

GENES JOAO UHR
Presidente
SINDIBENS SIND EMPRESAS LOC BENS MOVEIS, VIDEOLOC LOC EQUIP XEROGR HELIOGR MEDICOS ELETR ELETRONICOS INFORM CONSTR CIVIL AUTOMOVEIS CAMINHOES DO ESTAD

 

 

 

ANEXOS

ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA

 

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.