Atenção com Sindicatos Irregulares!

A Constituição do Brasil, no seu Art.8º prevê a UNICIDADE SINDICAL. Isto significa que não pode existir mais de 1 sindicato abrangendo a mesma categoria econômica. Caso isto aconteça, somente 1 terá regularidade e veremos adiante como identificar. O registro de uma entidade sindical nova ou sua alteração, deve ser solicitada a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília, mediante envio de uma série de documentos, que para o nosso caso específico não interessa discriminar. A SRT faz isto justamente visando preservar a UNICIDADE SINDICAL. A questão do registro das entidades sindicais está regulado através da Portaria 343 de 04/05/2000 publicada no DOU de 05/05/2000. Quem desejar verificá-la na íntegra deve acessar o site www.mte.gov.br e clicar no item Legislação. Entretanto, vamos dar seus pontos principais para mais rapidamente podermos chegar a conclusão do sindicato irregular.

 
Portaria 343 – Art.5º A entidade sindical de mesmo grau, cuja representatividade coincida, no todo ou em parte, com a do requerente, terá o prazo de trinta dias para apresentar impugnação, contado da data da publicação de que trata o caput do artigo anterior. Art.7º A – No caso de não ter sido interposta impugnação ao término do prazo a que se refere o art.5º, ou quando essa não for conhecida, ou ainda, após o recebimento da notificação a que se refere o parágrafo único do art.7º, a Secretaria de Relações do Trabalho submeterá ao Ministro de Estado a proposta de concessão de registro. Art.8º Aplica-se o disposto nesta Portaria, no que couber, aos pedidos de modificação da representação, tais como alteração da(s) categoria(s) representada(s) ou de base territorial abrangida, desmembramento, fusão e outros.

Vamos dar um exemplo bem esclarecedor. Caso uma entidade sindical se constituir, desejando representar as empresas de locação de roupas e automóveis, enviará toda documentação necessária para a Secretaria de Relações do Trabalho, que fará a publicação no DOU informando que existe uma entidade desejando representar aquelas categorias econômicas e abrindo o prazo de trinta dias para serem apresentadas impugnações por parte de quem se sentir prejudicado. Ora, nosso Departamento Jurídico que acompanha diariamente os Diários Oficiais da União, verá esta comunicação e imediatamente apresentará impugnação pois as locadoras de roupas e automóveis(bem como de todos os outros tipos de bens móveis) já são representadas pelo Sindibens. Enviará o pedido de impugnação juntamente com a documentação necessária para a Secretaria de Relações do Trabalho e o registro não será concedido ao sindicato requerente, para preservar a UNICIDADE SINDICAL prevista no Art.8º da Constituição do Brasil.

O SINDIBENS é resultante de uma alteração de abrangência do SINDIFITAS, constituído em 08.04.1997 com registro sindical concedido pela SRT através do processo 46000.003241/97 por despacho de 26/08/1997 publicado na seção I página 18667 do DOU. A alteração para SINDIBENS aconteceu na AGE realizada em 14/06/2004 e o registro concedido conforme publicação no DOU de 22/12/2006 ISSN 1677-7042. Portanto, está bem claro que o SINDIBENS teve seu registro sindical concedido pela Secretaria de Relações do Trabalho por que nenhuma outra entidade sindical apresentou qualquer impugnação. Por esta razão, é totalmente inadmissível que agora alguma entidade sindical se apresente arvorando ser a representante da categoria econômica de qualquer tipo de locadora de bens móveis abrangidas pelo SINDIBENS. Existindo um sindicato similar, não tendo este apresentado impugnação ao nosso pedido de registro, é pela simples razão que não se julgava devidamente regularizado para tal. Desta forma, nenhum outro sindicato possui legitimidade para representar as categorias econômicas abrangidas pelo SINDIBENS, nem legitimidade para recebimento de qualquer tipo de contribuição. ARVORAR-SE REPRESENTANTE DE UMA CATEGORIA ECONÕMICA É UMA COISA, COMPROVAR SUA CONDIÇÃO LEGAL, COMO NÓS COMPROVAMOS, É OUTRA COISA. Oportuno lembrar que pagamentos feitos a favor de tais sindicatos não terão validade, devendo ser pagos novamente a favor do SINDIBENS.