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Informativos Jurídicos - "Semanal"

  1. Noticiado em 31/08 - STJ decide que cobrança do ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado - veja aqui
  2. Noticiado em 31/08 - Dois anos de Súmula Vinculante 8 do STF e débitos caducados ainda em aberto na Receita Federal - veja aqui
  3. Noticiado em 20/07 - MULTAS SEM RIGOR - veja aqui
  4. Noticiado em 20/07 - Estabelecidos os Procedimentos para Preenchimento da GFIP - veja aqui
  5. Noticiado em 04/08 - FECHA-SE O CERCO PARA 200 MIL EMPRESAS - veja mais
  6. Noticiado em 30/07 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Entenda o Assunto - veja mais
  7. Noticiado em 21/07 - O número de empresas que vão precisar de um certificado digital crescerá exponencialmente este ano - Veja Aqui
  8. Noticiado em 15/07/2010 - Receita Federal usa novas tecnologias para cruzamento de informações. Veja Mais
  9. Prorrogado o Prazo de Entrega da DIPJ 2010 - Veja Mais
  10. Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
  11. STJ: Correção espontânea de débito ignorado pelo fisco evita multa moratória
  12. Receita orienta sobre Portaria nº 03 - Parcelamento da Lei 11.941 de 27/05/2009
  13. Inconstitucional Cobrança do ISS sobre Locação de Bens Móveis. Parecer do Depto Jurídico da FECOMÉRCIO-RJ
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